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• "Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho - O presente decreto-lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos." (Ficheiro.pdf)

• "Regulamento n.º 349/2011, 24 de Maio - Actividades de pirotecnia potencialmente perigosas para a navegação aérea" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 165/2011, de 19 de Abril - Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2011, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro" (Ficheiro.pdf)

• "Circular Nº. 03/2011 Autorizações de aquisição de explosivos e pólvora negra por titulares de licenciamento de estabelecimentos de fabrico de produtos explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Circular Nº. 02/2011 Proibição da utilização de cloratos em composições pirotécnicas que visem a criação de efeitos sonoros" (Ficheiro.pdf)

• "Circular Nº. 01/2011 Comunicação de Fornecimento de Produtos Explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei nº 23/2011, de 11 de Fevereiro - Estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com marcação «CE»" (Ficheiro.pdf)

• "Comunicação da PSP nº 3773/DEX/2011 - Actualização das taxas previstas nas  Portarias nº 1231 e nº 1307 de 9 e 23 de Dezembro de 2010" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 1307/2010 de 23 de Dezembro - Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 1231/2010 de 9 de Dezembro - Taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 MAI 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia – Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva. JOC 11 Nov 2010"

• "Decreto-Lei n.º 119/2010, de 27 de Outubro - Sistemas integrados de gestão do transporte de explosivos, com o recurso a avançadas tecnologias de geolocalização"

• "DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos"

• "Decreto-Lei n.º 34/2010 de 15 de Abril de 2010, que transpõe para a lei portuguesa a Directiva n.º 2007/23/CE, sobre as novas regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado" (Ficheiro.pdf)

• "DL nº17-2009(Alteração DLnº124-2006) - Estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios"(Ficheiro.pdf)

• "Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção" (Ficheiro.pdf)

• "QUADRO REGULAMENTAR PARA AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGO-DE-ARTIFÍCIO – Lei nº 20/2009, de 12 de Maio" (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - Aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Integrada no Programa SIMPLEX esta medida pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.” (Ficheiro.pdf)

• "Desp 12687/2008, do MAI, Sistema Segurança e Gestão do Transporte de Explosivo" (Ficheiro.doc)

• "Portaria n.º 566/2008, de 30 de Junho, Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro" (Ficheiro.pdf)

• "IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE DOS EXPLOSIVOS CIVIS Directiva 2008/43/CE, 4 de Abril" (Ficheiro.pdf)

• "PREPARAÇÕES PERIGOSAS - CLASSIFICAÇÃO, ROTULAGEM E EMBALAGEM Decreto Lei 63/2008,  de 2 de Abril, Altera o Dec. Lei 82/2003, de 23 de Abril" (Ficheiro.pdf)

• "ADR 2007 / RPE /Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril ALTERAÇÃO À LEGISLAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE POR ESTRADA DE MERCADORIAS PERIGOSAS"(Ficheiro.zip)

• “Comunicação da Comissão Europeia D2007-23-CE-Publicacao-Normas - Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Co nselho, de 23 de Maio 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia” (Ficheiro.pdf)

• “Despacho n.o 23 935/2007 de 19 Outubro - É criado um grupo de trabalho ao qual é atribuída a missão de analisar e apresentar propostas para solucionar os problemas existentes no sector dos explosivos.” (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 1165/2007 de 13 de Setembro - Taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento" (Ficheiro.pdf)

• “INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS” de DEPAEXP-PSP, 20/07/2007 (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n. 254/2007 de 12 de Julho - Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para o direito interno a Directiva n.o 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho” (Ficheiro.pdf)

• "Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à Colocação no Mercado de Artigos de Pirotecnia" (Ficheiro.pdf)

• "Regulamento nº 1907/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2006 - relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho" (Ficheiro.pdf)

• "Legislação Aplicável de (actualização Maio de 2005)" (Ficheiro.xls)

• "DGERT oficio nº 108, 27/3/2003 - Tabelas Salariais aplicáveis à Ind. Pirotecnia e Explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 87/2005 de 23 Maio, alteração do Decreto de Lei 139/2002" (Ficheiro .pdf)

• "Portaria 637/2005 4 Agosto" (Ficheiro.pdf)

• "Proposta de Regulamento Sobre a Utilização de Artigos Pirotécnicos "RUAP" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 139/2002" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 137/2002" (Ficheiro.doc)

• "Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro «Regulamento Geral do Ruído» (Ficheiro.doc)

• 292/2000 de 14 de Novembro" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 35/94 de 8 Fevereiro" Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA)

  (Ficheiro.pdf)

• "DIRECTIVA DO CONSELHO (89/686/CEE), de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria nº 506/85 de 25 de Julho - Considerando que a nível europeu se está procedendo à uniformização de regulamentos sobre produtos explosivos com a finalidade de neles se respeitar uma doutrina análoga das Nações Unidas, especialmente quanto à classificação dos tipos de risco qe apresentam e quanto à adopção dos símbolos correspondentes representativos da natureza do perigo;" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro" (Ficheiro.pdf)
  Regulamento Sobre Matérias Explosivos

• "Regulamentação do trabalho - Boletim INTP 21/73 - As condições de prestação de trabalho e remunerações do pessoal ao serviço das empresas pirotécnicas..." (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n. º 521/71 de 24 de Novembro" (Ficheiro.pdf)
  Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento

• Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Ficheiro.pdf)