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• “Regulamento n.º 1/2025, de 2 de janeiro”
  "Regulamento de disponibilização, posse, transporte, armazenagem e utilização de artigos de pirotecnia."
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• “Despacho n.º 8329-A/2022, de 7 de julho de 2022”
  "Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 8 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental."
  (Ficheiro.pdf)

• “Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro”
  "Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas."
  (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 82/2021, de de 13 de outubro”
  "Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento."
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• “Norma Técnica nº1/2021”
  "Utilizadores profissionais, no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1148, relativo aos precursores de explosivos"
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• “DL Decreto-Lei n.º 62/2021 de 26 de julho”
  "Sumário - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos."
  (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho”
  Sumário: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE). "
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• “DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Ato da Série I - Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19"
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• “RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13”
  "Ato da Série I
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 "
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19"
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19"
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19" (Ficheiro.pdf)

• “Norma técnica n.º 4/2018: Limites de disponibilização, posse, armazenagem e transporte de artigos de pirotecnia” 2018-06-07
  (Ficheiro.pdf)

• “Norma técnica n.º 3/2018: Utilização de artigos de pirotecnia” 2018-06-07
  (Ficheiro.pdf)

• “Despacho n.º 1600/2018 - cria o grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas concretas de legislação.”
  ” A saber:
  a) Atualizar as normas de enquadramento de importação, distribuição, comercialização e uso de explosivos e artigos pirotécnicos;
  b) Adequar as normas nacionais ao quadro normativo europeu em vigor;
  c) Rever os procedimentos de licenciamento e controle das atividades em que há recurso a explosivos e artigos pirotécnicos, introduzindo medidas que visem a desburocratização e a modernização dos procedimentos;
  d) Harmonizar nomenclaturas, regras e procedimentos previstos nos distintos diplomas legais;
  e) Integrar os diferentes instrumentos legais, contrariando a atual dispersão normativa, tendo em vista a constituição de um regime jurídico de mais fácil compreensão e interpretação."(Ficheiro.pdf)

• “Procedimentos técnicos sobre o fabrico de pólvora - Aditamento” 2017-09-27
  (Ficheiro.pdf)

• “Dec.Lei 76/2017, de 17 de agosto”
  "Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho" (Ficheiro.pdf)

• “Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho”
  "Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de Setembro. " (Ficheiro.pdf)

• “Portaria n.º 139/2017, de 17 de abril”
  "Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores. " (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto”
  "O presente decreto -lei que regula a aquisição, posse e utilização das substâncias e misturas, ou substâncias que as contenham, de acordo com o definido no Regulamento UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013." (Ficheiro.pdf)

• “Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios – 2016”
  "Portaria n.º 167/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2016, SÉRIE I DE 2016-06-15 - Ministério da Agricultura e do Mar - Estabelece que o Período Crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2016." (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de Outubro”
  "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas." (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto”
  "Transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP)." (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 135/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2869879424”
  "Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014" (Ficheiro.pdf)

• “Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios – 2015”
  "Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19 - Ministério da Agricultura e do Mar - Estabelece que o Período Crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015" (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio”
  "Regime Jurídico de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, realizado através do balcão eletrónico designado por Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILIAMB), da competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 33/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE I DE 2015-03-0466655594”
  "Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012" (Ficheiro.pdf)

• “Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios – 2014” (Ficheiro.pdf

• “DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/58/UE DA COMISSÃO, de 16 de abril de 2014”
  Cria, em conformidade com a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia”(Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março"
  "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho.” (Ficheiro.pdf)

• "Circular da Direção Nacional da PSP – Autorização de Importações” (Ficheiro.pdf)

• “Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação)" (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de Fevereiro"
  "O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro, que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, e procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 41 -A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 206 -A/2012, de 31 de agosto.” (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro"
  "«O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.»”(Ficheiro.pdf)

• "Lei nº 50/2013, de 24 de Julho, NOVA LEI DAS ARMAS"
  "«Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.»”(Ficheiro.pdf)

• "Directiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013"
  "«Refere-se à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação). Altera e revoga a directiva 2007/23/CE, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia»”(Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 202/2013, de 14 de Junho"
  "«No ano de 2013, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais»”(Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro"
  "«Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro»”(Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 127/2013 de 30 de Agosto"
  "«Regime Jurídico de Incineração e coincineração de resíduos, constante do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto»”(Ficheiro.pdf)

• "REGULAMENTO (UE) N.o 98/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de janeiro de 2013, Sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos"
  "«Âmbito: O presente regulamento aplica-se às substâncias constantes dos anexos e às misturas ou substâncias que as contenham (Peróxido de hidrogénio, Nitrometano, Ácido nítrico, Clorato de potássio, Perclorato de potássio, Clorato de sódio, Perclorato de sódio, Nitrato de amónio, Nitrato de amónio cálcico, Nitrato de cálcio, Nitrato de sódio, Nitrato de potássio, Acetona, Ácido sulfúrico, Hexamina).»”(Ficheiro.pdf)

• "Alteração da diretiva 2007/23/CE"
  "«Resolução do Parlamento Europeu de 22/05/2013 foi adotada a diretiva que vem alterar e revogar a diretiva 2007/23/CE, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia. A nova diretiva entra em vigor logo após publicação no Jornal Oficial da União Europeia»”(Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27"
  "«Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012»”(Ficheiro.pdf)

• "Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº4/2012 - Diário da República, 1.ª série - N.º 183 - 20 de setembro de 2012"
  "«As empresas de distribuição e venda de fogo -de-artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo -de -artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.»”(Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro"
  "O presente decreto -lei assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, adiante designado por Regulamento CLP, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, adiante designado por Regulamento REACH.”(Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 206-A/2012, 31 de agosto de 2012"
  "Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/61/UE, de 2 de setembro da Comissão, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, e conforma o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.”(Ficheiro.pdf)

• "REGULAMENTO (UE) N.o 649/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de julho de 2012 "
  "Relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação)” (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 196/2012 de 22 de junho de 2012"
  "«Nos termos do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a adoção de medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais decorre, sobretudo, durante o período crítico anualmente estabelecido por portaria.»”(Ficheiro.pdf)

• "DIRETIVA 2012/4/UE DA COMISSÃO, de 22 de fevereiro de 2012 "
  "Altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil.”(Ficheiro.pdf)

• “Regulamento INAC n.º 349/2011”
  "Actividades de pirotecnia potencialmente perigosas para a navegação aérea" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho"
  "Que altera, entre outros diplomas, a Lei-quadro de Resíduos, o diploma m.º78/2006, e transpõe a Directiva 2008/98/CE.”(Ficheiro.pdf)

• "Regulamento n.º 349/2011, 24 de Maio"
  "Actividades de pirotecnia potencialmente perigosas para a navegação aérea" (Ficheiro.pdf)

• "ADR 2011 -Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada"
  "http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/TransporteMercadoriasPerigosas/Paginas/AcordoADRRPE.aspx" (Link)
  IMTT - É possível consultar e guardar os ficheiros (em formato pdf) correspondentes às diferentes Partes do ADR 2011

• "Portaria n.º 165/2011, de 19 de Abril"
  "Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2011, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei nº 43/2011 de 24 de Março"
  "Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a directiva europeia 2009/48/CE sobre segurança dos brinquedos disponíveis no mercado europeu." (Ficheiro.pdf)

• "Circular Nº. 03/2011"
  "Autorizações de aquisição de explosivos e pólvora negra por titulares de licenciamento de estabelecimentos de fabrico de produtos explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Circular Nº. 02/2011 Proibição da utilização de cloratos em composições pirotécnicas que visem a criação de efeitos sonoros" (Ficheiro.pdf)

• "Circular Nº. 01/2011 Comunicação de Fornecimento de Produtos Explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei nº 23/2011, de 11 de Fevereiro - Estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com marcação «CE»" (Ficheiro.pdf)

• "Comunicação da PSP nº 3773/DEX/2011 - Actualização das taxas previstas nas  Portarias nº 1231 e nº 1307 de 9 e 23 de Dezembro de 2010" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 1307/2010 de 23 de Dezembro - Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 1231/2010 de 9 de Dezembro - Taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 MAI 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia – Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva. JOC 11 Nov 2010"

• "Decreto Lei 119/2010, de 27 de Outubro, altera o Decreto-Lei 521/71, de 24 de Novembro
  Estabelece a possibilidade de recurso a sistemas electrónicos de geolocalização no transporte de explosivos que representa uma solução segura e menos onerosa para os expedidores, permitindo, simultaneamente, uma maior operacionalidade das forças de segurança, dispensando o recurso à necessidade de escolta para a segurança do transporte de explosivos."

• "DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos"

• "Decreto-Lei n.º 34/2010 de 15 de Abril de 2010, que transpõe para a lei portuguesa a Directiva n.º 2007/23/CE, sobre as novas regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro - Autoridade para as Condições Trabalho assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual - (Ficheiro.pdf)

• "DL nº17-2009(Alteração DLnº124-2006) - Estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios"(Ficheiro.pdf)

• "Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção" (Ficheiro.pdf)

• "QUADRO REGULAMENTAR PARA AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGO-DE-ARTIFÍCIO – Lei nº 20/2009, de 12 de Maio" (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - Aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Integrada no Programa SIMPLEX esta medida pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.” (Ficheiro.pdf)

• "Desp 12687/2008, do MAI, Sistema Segurança e Gestão do Transporte de Explosivo" (Ficheiro.doc)

• "Portaria n.º 566/2008, de 30 de Junho, Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro" (Ficheiro.pdf)

• "IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE DOS EXPLOSIVOS CIVIS Directiva 2008/43/CE, 4 de Abril" (Ficheiro.pdf)

• "PREPARAÇÕES PERIGOSAS - CLASSIFICAÇÃO, ROTULAGEM E EMBALAGEM Decreto Lei 63/2008,  de 2 de Abril, Altera o Dec. Lei 82/2003, de 23 de Abril" (Ficheiro.pdf)

• "ADR 2007 / RPE /Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril ALTERAÇÃO À LEGISLAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE POR ESTRADA DE MERCADORIAS PERIGOSAS"(Ficheiro.zip)

• “Comunicação da Comissão Europeia D2007-23-CE-Publicacao-Normas - Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Co nselho, de 23 de Maio 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia” (Ficheiro.pdf)

• “Despacho n.o 23 935/2007 de 19 Outubro - É criado um grupo de trabalho ao qual é atribuída a missão de analisar e apresentar propostas para solucionar os problemas existentes no sector dos explosivos.” (Ficheiro.pdf)

• "Portaria n.º 1165/2007 de 13 de Setembro - Taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento" (Ficheiro.pdf)

• “INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS” de DEPAEXP-PSP, 20/07/2007 (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n. 254/2007 de 12 de Julho - Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para o direito interno a Directiva n.o 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho” (Ficheiro.pdf)

• "Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à Colocação no Mercado de Artigos de Pirotecnia" (Ficheiro.pdf)

• "Regulamento nº 1907/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2006 - relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro, na sua atual redação, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), continuam a aplicar-se as disposições do presente regime jurídico no que concerne aos requisitos de licenciamento e de segurança aplicáveis aos armazéns, até ao consequente tratamento destas de acordo com o RGGR. - (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho" (Ficheiro.pdf)

• "Legislação Aplicável de (actualização Maio de 2005)" (Ficheiro.xls)

• "DGERT oficio nº 108, 27/3/2003 - Tabelas Salariais aplicáveis à Ind. Pirotecnia e Explosivos" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 87/2005 de 23 Maio, alteração do Decreto de Lei 139/2002" (Ficheiro .pdf)

• "Portaria 637/2005 4 Agosto" (Ficheiro.pdf)

• "Proposta de Regulamento Sobre a Utilização de Artigos Pirotécnicos "RUAP" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 139/2002" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 137/2002" (Ficheiro.doc)

• "Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro «Regulamento Geral do Ruído» (Ficheiro.doc)

• 292/2000 de 14 de Novembro" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro, Publicado no DR 247, Série I-A de 1994-10-25"
  Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil. (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 35/94 de 8 Fevereiro" Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA) (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro, Publicado no DR 224, Série I de 1990-09-27, Relativo ao fabrico, armazenagem, comércio e emprego de artifícios pirotécnicos luminosos, fumígenos ou sonoros destinados a sinalização " (Ficheiro.pdf)

• "DIRECTIVA DO CONSELHO (89/686/CEE), de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto Lei 474/88, de 22 de Dezembro - Sumário: Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval»" (Ficheiro.pdf)

• "Portaria nº 506/85 de 25 de Julho - Considerando que a nível europeu se está procedendo à uniformização de regulamentos sobre produtos explosivos com a finalidade de neles se respeitar uma doutrina análoga das Nações Unidas, especialmente quanto à classificação dos tipos de risco qe apresentam e quanto à adopção dos símbolos correspondentes representativos da natureza do perigo;" (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro"(Ficheiro.pdf)
  Regulamento Sobre Matérias Explosivos

• "Regulamentação do trabalho - Boletim INTP 21/73 - As condições de prestação de trabalho e remunerações do pessoal ao serviço das empresas pirotécnicas..." (Ficheiro.pdf)

• "Decreto-Lei n. º 521/71 de 24 de Novembro" (Ficheiro.pdf)
  Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento

• Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Ficheiro.pdf)